Regimento

 

COMITÊ INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL

 

Aprova o Regimento Interno do Comitê Intersetorial de Prevenção e Controle de Acidente Trânsito no Município de Cascavel-PR

 

CAPÍTULO I

 

DA NATUREZA E OBJETIVOS

 

Art. 1º O Comitê Intersetorial de Prevenção e Controle de Acidente de Trânsito no Município de Cascavel-PR, doravante denominado COMITÊ, instância consultiva de planejamento, coordenação, avaliação, proposição de ações para redução da morbimortalidade por acidente de trânsito no Município de Cascavel-PR, reger-se-á pelo presente Regimento Interno, na conformidade da legislação vigente.

§ 1º À luz do Decreto 9772/2011, inerente a constituição do COMITÊ, para fins de aplicação do presente Regimento Interno, considera-se:

I – Comitê: grupo de trabalho permanente, composto de pessoas com conhecimento, atuantes e com interesse na área objeto do COMITÊ; 

II – Morbimortalidade: morbidade doenças e agravos à saúde; mortalidade – óbitos;

III – Proposição: ação de propor, de submeter à apreciação ou a exame; proposta.

 

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º. Cabe ao COMITÊ:

I – Identificar e analisar os principais fatores condicionantes e determinantes dos acidentes de trânsito;

II – Propor ações intersetoriais para redução da morbimortalidade por acidente de trânsito, com base em dados estatísticos sobre: os acidentes e os grupos da população de maior risco;

III – Propor ações de prevenção e intervenção aos gestores e órgãos pertinentes, visando reduzir índices de acidentes;

IV – Estabelecer indicadores para avaliação do impacto das ações propostas;

V – Propor em parceria com órgãos de trânsito e outros órgãos, entidades ou instituições, campanhas de âmbito municipal, visando esclarecimento e prevenção de acidentes de trânsito;

VI – Sensibilizar a população do Município de Cascavel quanto às ações visando à redução da morbimortalidade por acidentes. 

 

CAPÍTULO II 

 

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O COMITÊ é constituído por membros permanentes que são pessoas ou representantes de instituições, entidades da sociedade civil e órgãos públicos, sendo composto por: 

            I - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

            II - Representantes de órgãos que atuam em acidentes de trânsito;

            III - Representantes dos Hospitais Públicos, Privados e/ou Conveniados;

            IV - Representantes das Instituições de Ensino;

            V - Representantes da Administração Pública Municipal e do Legislativo Municipal;

            VI - Representantes da Sociedade Civil Organizada.

§ 1º Os órgãos e entidades participantes deste COMITÊ indicarão um representante titular e um representante suplente.

§ 2º Para a composição das Comissões Temáticas o COMITÊ poderá contar com membros colaboradores em caráter temporário.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º - O COMITÊ tem a seguinte estrutura:

I – Plenária;

II – Coordenação e Vice-Coordenação;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comissões Temáticas.

 

§ 1º A Plenária é constituída pela totalidade de seus membros titulares ou suplentes do Comitê.

§ 2º A Coordenação e Vice-Coordenação serão eleitas pelo Plenário por um período de um (01) ano, podendo ser reeleitos por igual período.

§ 3º A Secretaria Executiva será exercida pela Divisão de Vigilância Epidemiológica.

§ 4º As Comissões Temáticas são instâncias de natureza técnica, de caráter permanente ou provisório, criadas e estabelecidas pela plenária, devendo estar explicitadas a sua finalidade, composição, atribuições e prazo de duração.

§ 5º As Comissões Temáticas são compostas no mínimo por dois membros do COMITÊ e por profissionais de áreas afins, atuando como membros colaboradores em caráter temporário.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º São atribuições do COMITÊ:

I – Propor parcerias para desenvolvimento de ações, articuladas com diversos órgãos, visando a prevenção de acidentes de trânsito;

II – Planejar anualmente as ações a serem desenvolvidas pelo COMITÊ;

III – Obter por meio dos sistemas de informação disponíveis, as informações necessárias para proposição de medidas preventivas e de controle; 

IV – Identificar as localidades em que mais ocorrem os acidentes;

V – Participar da programação das atividades a serem desenvolvidas de forma intersetorial na Semana Nacional de Trânsito;

VI – Informar a população quanto a dados e, estatísticas referentes aos acidentes de trânsito do Município;

VII – Divulgar ações ou atividades propostas pelo COMITÊ;

VIII – Buscar parcerias com os Órgãos Responsáveis pela Formação de Condutores do Município para divulgação dos dados estatísticos de acidentes e assim ampliar o processo educativo;

IX – Incentivar e colaborar com ações educativas junto às instituições de ensino;

X – Acompanhar o processo de construção, implantação e manutenção do sistema de informação para unificação dos registros de acidentes de trânsito no Município.

Art. 6º São atribuições das Comissões Temáticas:

I - Desenvolver os trabalhos deliberados pela Plenária;

II - Debater e encaminhar matéria para discussão e votação em Plenária;

III - Solicitar informações, providências e esclarecimentos à Secretaria Executiva para o desenvolvimento de suas atribuições;

IV - Apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados.

Art. 7º São atribuições do (a) Coordenador (a):

I - Solicitar à Secretaria Executiva a convocação e, presidir as reuniões do COMITÊ; 

II - Coordenar e supervisionar as atividades do COMITÊ;

III - Elaborar em conjunto com a Secretaria Executiva a pauta das reuniões do COMITÊ;

IV - Submeter à votação as matérias a serem decididas pela Plenária;

V - Assinar as proposições e os encaminhamentos decididos pelo COMITÊ;

VI- Solicitar à plenária reexame de resolução aprovada em reunião anterior, apontando possíveis imprecisões ou inadequações técnicas;

VII - Gestionar para o cumprimento das resoluções deliberadas pelo COMITÊ;

VIII - Formalizar a indicação dos membros das Comissões Temáticas;

IX - Representar o COMITÊ em diferentes espaços e instâncias junto a órgãos públicos da administração direta e indireta e instituições privadas e da sociedade civil;

X - Articular, em nome do COMITÊ, junto a órgãos públicos da administração direta e indireta e instituições privadas e da sociedade civil, objetivando a execução de ações visando Redução de Morbimortalidade por Acidentes de Trânsito.

XI - Encaminhar as deliberações do Comitê para a Secretaria Executiva tomar providências;

XII - Acompanhar as atividades da Secretaria Executiva.

§ 1º Compete ao (a) Vice-Coordenador (a) apoiar o (a) Coordenador (a) nas suas atribuições e substituí-lo (a) em seus afastamentos.

Art. 8º São atribuições da Secretaria Executiva:

I - Prestar suporte técnico, administrativo ao COMITÊ;

II - Realizar encaminhamentos para a efetivação das resoluções e determinações emanadas do COMITÊ;

III - Elaborar e disponibilizar as atas das reuniões, informes, notas técnicas, relatórios;

IV - Enviar a pauta das reuniões ordinárias aos integrantes do COMITÊ, com antecedência mínima de três (03) dias úteis;

V - Prestar informações aos integrantes do COMITÊ e Comissões Temáticas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;

VI - Dinamizar mecanismos de comunicação entre os integrantes do COMITÊ e das Comissões Temáticas;

VII - Ao término de cada ano elaborar e encaminhar para conhecimento e aprovação em Plenária, relatório das atividades referentes ao exercício.

 

CAPÍTULO III

 

DOS DIREITOS E DEVERES 

 

SEÇÃO I

DOS DIREITOS E DEVERES

Art.9º São Direitos e Deveres dos membros do COMITÊ:

I - Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; 

II - Votar e ser votado para eleger o (a) coordenador (a) e vice-coordenador (a) do Comitê;

III - Informar, justificadamente, à Secretaria Executiva do COMITÊ a impossibilidade de comparecimento.

§ 1º Quando algum membro do COMITÊ não comparecer a três reuniões consecutivas sem justificativa expressa, o Coordenador solicitará a sua substituição ao responsável pela Instituição.

§ 2º Os membros do COMITÊ poderão solicitar afastamentos temporários, ou de modo permanente, por motivos justificados.

 

CAPÍTULO V

 

DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DAS REUNIÃOS PLENÁRIAS

Art. 10º O COMITÊ reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação do seu Coordenador (a), ou por requerimento da maioria absoluta (metade mais um) de seus membros.

§ 1º O exercício do direito de voz será garantido a todos os componentes do Plenário. Os esclarecimentos e encaminhamentos de questões serão definidos pela Plenária.

§ 2º A plenária será presidido pelo Coordenador do COMITÊ, e na ausência deste, pelo Vice-Coordenador.

§ 3º Na ausência simultânea do Coordenador e do Vice, a coordenação dos trabalhos será exercida por integrante do COMITÊ eleito pela Plenária.

§ 4º O quorum mínimo necessário para a reunião será de cinquenta por cento (50%) dos componentes do COMITÊ em primeira convocação e na segunda convocação com os membros presentes, decorridos quinze minutos do horário de início previsto para a primeira convocação.

 

SEÇÃO II

DAS VOTAÇÕES

Art. 11 Os temas discutidos serão definidos por consenso ou por votação pelos componentes do COMITÊ.

§ 1º Vencerá a proposta que obtiver metade mais um dos votos presentes.

§ 2º Em caso de empate, a decisão caberá ao Coordenador que preside a plenária, conforme § 2º e § 3º do Art 10 º.

§ 3º Será registrado em ata, declarações de voto dos componentes do Comitê, quando solicitado.

§ 4º As reuniões do COMITÊ serão públicas, salvo deliberação justificada em contrário da Plenária.

§ 5º Têm direito a voto apenas os membros do COMITÊ.

§ 6º Os suplentes dos titulares dos órgãos governamentais e instituições terão direito a voto quando em substituição do titular.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 Os integrantes do COMITÊ não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 13 Os órgãos e entidades representados no Comitê poderão, a qualquer tempo, propor ao (a) Coordenador (a) do COMITÊ a substituição dos seus respectivos representantes.

Art. 14 As alterações subsequentes deste Regimento poderão ocorrer com a aprovação de 2/3 dos componentes do COMITÊ, em reunião convocada especificamente para este fim.

Art. 15 Os casos omissos neste Regimento serão discutidos e resolvidos pela Plenária.